Apreciamos a sua visita aos nossos sítios Web e agradecemos o seu interesse pelos nossos serviços. A proteção dos dados pessoais é uma questão muito importante para nós. Por conseguinte, o tratamento dos dados pessoais de uma pessoa em causa, por exemplo, nomes, endereços postais ou de correio eletrónico e números de telefone, é efectuado em conformidade com a legislação europeia e nacional aplicável.

Se o processamento de dados for necessário, mas não existir uma base legal para esse processamento, pedimos geralmente o consentimento da pessoa em causa.

Pode revogar a sua declaração de consentimento com efeitos futuros em qualquer altura. Para tal, deve contactar o responsável pelo tratamento. As informações de contacto estão indicadas no final desta declaração de proteção de dados.

Nos capítulos seguintes, a nossa empresa Marlene S. Fernandes - Advogada gostaria de informar o público em geral sobre a natureza, a extensão e a finalidade dos dados processados. Na presente declaração de proteção de dados, as pessoas em causa serão ainda informadas dos direitos que lhes são concedidos.

Definições

A declaração de proteção de dados da nossa empresa, Marlene S. Fernandes - Advogada, baseia-se nos termos que a autoridade legislativa e reguladora europeia utiliza no Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (doravante designado por RGPD). A nossa declaração de proteção de dados pretende ser fácil de ler e de compreender pelo público em geral, bem como pelos nossos convidados ou parceiros de negócios. Para o garantir, começaremos por explicar os termos utilizados.

Na presente declaração de proteção de dados e na nossa página de Internet, utilizamos, entre outros, a seguinte terminologia:

Dados pessoais significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Pessoa em causa é qualquer pessoa singular identificada ou identificável cujos dados pessoais são objeto de tratamento pela parte responsável pelo tratamento.

Tratamento, qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Restrição do tratamento significa a marcação de dados pessoais armazenados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro.

Definição de perfis, qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista na utilização de dados pessoais para avaliar determinados aspectos pessoais relativos a uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspectos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações.

Pseudonimização é o tratamento de dados pessoais de forma a que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não sejam atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Controlador ou responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. Se as finalidades e os meios desse tratamento forem determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos para a sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

Subcontratante é a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou outro organismo que trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.

Destinatário: pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, serviço ou outro organismo ao qual são comunicados os dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. No entanto, não são consideradas destinatários as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de um inquérito específico, nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros.

Terceiro é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

Consentimento da pessoa em causa é qualquer manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual a pessoa em causa aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

Registo em linha

O titular dos dados tem a possibilidade de se registar no sítio Web do responsável pelo tratamento, indicando os seus dados pessoais. Durante o processo de registo, as respectivas janelas de entrada indicam quais os dados pessoais que são transmitidos ao responsável pelo tratamento. As entradas de dados pessoais efectuadas pela pessoa em causa destinam-se exclusivamente a uso interno do responsável pelo tratamento, sendo estes dados recolhidos e armazenados para fins de utilização própria. O responsável pelo tratamento pode transmitir os dados a um ou a vários subcontratantes, por exemplo, a um serviço de encomendas que também só faz uso interno dos dados pessoais e actua sob a responsabilidade do responsável pelo tratamento.

Ao registar-se no sítio Web do responsável pelo tratamento, são igualmente armazenados os seguintes dados: o endereço IP da pessoa em causa, atribuído pelo fornecedor de serviços Internet, a data e a hora exacta no momento do registo. Estes dados são armazenados com o objetivo de evitar a utilização indevida dos nossos serviços. Se necessário, estes dados podem permitir o esclarecimento de infracções ou violações de direitos de autor cometidas. Na medida em que seja necessário armazenar estes dados para proteger o responsável pelo tratamento. De um modo geral, estes dados não são transmitidos a terceiros, exceto se existir uma obrigação legal de transmissão ou se a transmissão de dados servir para a prossecução legal de direitos ou para um processo penal.

Quando a pessoa em causa se regista no sítio Web e fornece voluntariamente dados pessoais, isso permite ao responsável pelo tratamento oferecer-lhe conteúdos e serviços que, pela própria natureza das questões, só podem ser oferecidos a utilizadores registados. As pessoas registadas têm direito a que os dados pessoais que forneceram aquando do registo sejam completamente apagados dos ficheiros de dados do responsável pelo tratamento.

O responsável pelo tratamento informará a pessoa em causa, a qualquer momento e mediante pedido, quais os dados pessoais que armazenou sobre a pessoa em causa. Além disso, o responsável pelo tratamento deve corrigir ou apagar os dados pessoais da pessoa em causa, se esta o solicitar ou indicar, e se não existirem obrigações legais de conservação que contrariem esse pedido.

Contacto

Os dados pessoais também são processados pela nossa empresa, Marlene S. Fernandes - Advogada, quando o utilizador nos fornece esses dados. Isto acontece, por exemplo, sempre que nos contacta. Os dados pessoais que adquirimos desta forma serão utilizados apenas para a finalidade que nos forneceu quando nos contactou. Estas informações só serão comunicadas numa base voluntária e com o seu consentimento. No caso de estes dados serem informações relativas a canais de comunicação (por exemplo, endereço de correio eletrónico ou número de telefone), o utilizador aceita ainda que possamos eventualmente contactá-lo através desse canal de comunicação para responder às suas perguntas.

Segurança dos dados pessoais

A nossa empresa, Marlene S. Fernandes - Advogada, tomará inúmeras medidas técnicas e organizacionais para proteger os seus dados pessoais contra a destruição acidental ou ilegal, alteração, perda, divulgação ilícita ou acesso não autorizado.

No entanto, por exemplo, a transferência de dados através da Internet pode conter lacunas na segurança e, por conseguinte, não pode ser garantida uma proteção absoluta. Por este motivo, qualquer pessoa em causa é livre de nos comunicar dados pessoais de uma forma alternativa, por exemplo, por telefone.

Ligações a outros sítios Web

Os nossos sítios Web contêm ligações para outros sítios Web (as chamadas ligações externas).

A nossa empresa, Marlene S. Fernandes - Advogada, é responsável, enquanto fornecedor, pelos conteúdos dos nossos próprios sítios, de acordo com a legislação europeia e nacional em vigor. Os nossos próprios conteúdos devem ser distinguidos dos links para conteúdos fornecidos por outros fornecedores. Não temos qualquer influência sobre se os operadores de outros sites cumprem ou não os regulamentos europeus e nacionais de proteção de dados em vigor. Por favor, informe-se sobre as declarações de proteção de dados nos sítios Web dos respectivos fornecedores. A nossa empresa, Marlene S. Fernandes - Advogada, não assume qualquer responsabilidade por conteúdos externos disponibilizados para utilização através de links especificamente assinalados e não reivindica os conteúdos desses sites como sendo nossos. O fornecedor do site para o qual o link está definido é o único responsável por conteúdos ilegais, incorrectos e incompletos e, em particular, por danos que resultem da utilização ou não utilização de informações fornecidas por esta via.

Cookies

Utilizamos cookies para melhorar a nossa apresentação na Internet, para a tornar mais fácil de utilizar e para a adaptar o melhor possível às suas necessidades. Os cookies são pequenos ficheiros de dados de texto que um servidor Web envia para o seu navegador de Internet quando visita um sítio Web. Os cookies são armazenados localmente no seu terminal (computador pessoal, computador portátil, tablet, smartphone, etc.).

Muitos sítios Web e servidores utilizam cookies. Muitos cookies contêm o chamado ID do cookie, que é um identificador único do cookie. A ID do cookie consiste numa cadeia de caracteres através da qual os sítios Web e os servidores podem rastrear o navegador Web em que o cookie está armazenado. Isto permite que as páginas Web e os servidores visitados distingam o navegador individual do titular dos dados de outros navegadores Web que contenham outros cookies. Um browser específico pode ser reconhecido e identificado pelo ID único do cookie. O objetivo desta informação é reconhecer automaticamente o utilizador e facilitar a sua navegação, quando visitar novamente o sítio Web com o mesmo dispositivo.

O consentimento ou a rejeição de cookies - também para o rastreio da Web - pode ser definido alterando as definições do seu navegador Web. Pode configurar o seu navegador de modo a bloquear os cookies em geral, ou será avisado antecipadamente quando um novo cookie estiver prestes a ser armazenado. No entanto, neste caso, a funcionalidade do sítio Web pode ser afetada (por exemplo, ao efetuar encomendas). O seu browser também oferece uma função para apagar os cookies (por exemplo, escolhendo “Limpar dados de navegação”. Isto é possível em todos os navegadores Web comuns. Para mais informações, consulte o manual do utilizador ou as definições do seu browser.

Recolha de dados e informações gerais

O website de Marlene S. Fernandes - Advogada recolhe uma série de dados e informações gerais sempre que o website é acedido pelo titular dos dados ou por um sistema automatizado. Estes dados e informações gerais são armazenados nos ficheiros de registo do servidor. Podem ser recolhidos os seguintes dados:

tipos e versões de browsers utilizados
sistema operativo utilizado pelo computador de acesso
sítio Web a partir do qual um sistema de acesso chega ao nosso sítio Web (os chamados referenciadores)
sub-sítios Web que são acedidos através de um sistema de acesso no nosso sítio Web
data e hora de acesso ao nosso sítio Web
endereço de protocolo web (endereço IP)
fornecedor de serviços Internet do sistema de acesso
outros dados e informações semelhantes, que são utilizados para proteger os nossos sistemas de tecnologia da informação contra possíveis ataques

Ao usar estes dados e informações gerais, a nossa empresa, Marlene S. Fernandes - Advogada, não tira quaisquer conclusões sobre o titular dos dados. De facto, esta informação é necessária para fornecer corretamente os conteúdos do nosso site
otimizar o conteúdo do nosso site, bem como a publicidade do mesmo
garantir a funcionalidade a longo prazo dos nossos sistemas de tecnologia da informação e da tecnologia no nosso sítio Web fornecer às autoridades responsáveis pela aplicação da lei as informações necessárias relacionadas com a ação penal em caso de ciberataque

Estes dados e informações recolhidos anonimamente são, portanto, avaliados pela nossa empresa, Marlene S. Fernandes - Advogada, por um lado estatisticamente e, por outro lado, para aumentar a proteção de dados e a segurança dos dados na nossa empresa e, por último, mas não menos importante, para garantir o melhor nível possível de proteção dos dados pessoais por nós processados. Os dados anónimos dos ficheiros de registo do servidor são armazenados separadamente de todos os dados pessoais fornecidos pelo titular dos dados.

Eliminação e bloqueio de rotina de dados pessoais

O responsável pelo tratamento processa (neste contexto também: armazena) os dados pessoais da pessoa em causa apenas durante o período necessário para atingir o objetivo do armazenamento ou,

se o tratamento for exigido pelas autoridades legislativas e regulamentares europeias, ou estabelecido noutra lei ou regulamento a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.

Se a finalidade da conservação deixar de se aplicar, ou se expirar um período de conservação prescrito pelas diretivas e regulamentos europeus ou por qualquer outro legislador relevante, os dados pessoais serão regularmente bloqueados ou apagados de acordo com as disposições legais.

Direitos da pessoa em causa

Direito de confirmação: Qualquer pessoa em causa tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito estão ou não a ser tratados.
Se a pessoa em causa pretender fazer uso deste direito de confirmação, pode contactar o responsável pelo tratamento em qualquer altura.

Direito de acesso do titular dos dados: Qualquer pessoa afetada pelo tratamento de dados pessoais tem o direito de, a qualquer momento e gratuitamente, obter do responsável pelo tratamento informações sobre os dados pessoais armazenados a seu respeito e de obter uma cópia dessas informações. Além disso, as autoridades legislativas e regulamentares europeias concederam à pessoa em causa direitos sobre as seguintes informações

os objectivos do tratamento
as categorias de dados pessoais em causa
os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão comunicados, nomeadamente os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais
se possível, o período previsto para a conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período
a existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação ou o apagamento dos dados pessoais ou a limitação do tratamento dos dados pessoais relativos à pessoa em causa, ou de se opor a esse tratamento
o direito de apresentar uma queixa a uma autoridade de controlo
se os dados pessoais não forem recolhidos junto da pessoa em causa, quaisquer informações disponíveis sobre a sua origem
a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no RGPD, artigo 22.º, n.ºs 1 e 4, e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para a pessoa em causa

Além disso, a pessoa em causa tem também direito de acesso à informação, quer os dados pessoais sejam transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. Se for esse o caso, a pessoa em causa tem o direito de ser informada sobre as garantias adequadas relacionadas com a transferência.

Se a pessoa em causa pretender fazer uso deste direito de acesso, pode, a qualquer momento, contactar o responsável pelo tratamento de dados.

Direito de retificação: Qualquer pessoa em causa tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito. Além disso, tendo em conta as finalidades do tratamento, a pessoa em causa tem também o direito de obter que os dados pessoais incompletos sejam completados, nomeadamente através da apresentação de uma declaração suplementar.

Se a pessoa em causa pretender fazer uso deste direito de retificação, pode, a qualquer momento, contactar o responsável pelo tratamento de dados.

Direito ao apagamento (direito a ser esquecido): Cada pessoa em causa tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, sem demora injustificada, sempre que se aplique um dos seguintes motivos e o tratamento de dados não seja necessário:

Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento.
O titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento, nos termos do RGPD, alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º ou alínea a) do n.º 2 do artigo 9.
O titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do RGPD, artigo 21.º, n.º 1, e não existem motivos legítimos prevalecentes para o tratamento, ou o titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 2.
Os dados pessoais foram tratados ilicitamente.
Os dados pessoais têm de ser apagados para cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
Os dados pessoais foram recolhidos no âmbito da oferta de serviços da sociedade da informação referidos no artigo 8.º, n.º 1, do RGPD.

Se uma das razões acima mencionadas se aplicar e o titular dos dados quiser exigir o apagamento dos seus dados pessoais, que foram armazenados pela Marlene S. Fernandes - Advogada, ele ou ela pode, a qualquer momento, contactar o controlador. O pedido do titular dos dados será prontamente satisfeito.

Se os dados pessoais tiverem sido tornados públicos pela nossa empresa, Marlene S. Fernandes - Advogada, e se a nossa empresa, enquanto responsável pelo tratamento, for obrigada, nos termos do RGPD, artigo 17º, nº 1, a apagar os dados pessoais, a nossa empresa, Marlene S. Fernandes - Advogada, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de implementação, tomará medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, para informar outros responsáveis pelo tratamento que processam os dados pessoais divulgados que o titular dos dados solicitou a esses outros responsáveis pelo tratamento o apagamento de todas as ligações a esses dados pessoais ou de cópias ou replicações desses dados pessoais. O presente número não se aplica se o tratamento for necessário. O responsável pelo tratamento adoptará então, caso a caso, as disposições necessárias.

Direito à limitação do tratamento: Cada titular de dados afetado pelo tratamento de dados pessoais tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a limitação do tratamento quando se verificar uma das seguintes condições:

A exatidão dos dados pessoais é contestada pela pessoa em causa, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a exatidão dos dados pessoais.
O tratamento é ilícito e a pessoa em causa opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita a limitação da sua utilização.
O responsável pelo tratamento já não necessita dos dados pessoais para efeitos de tratamento, mas estes são requeridos pela pessoa em causa para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
O titular dos dados opôs-se ao tratamento nos termos do RGPD, artigo 21.º, n.º 1, e está pendente a verificação se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Se um dos motivos acima mencionados estiver presente e o titular dos dados desejar solicitar a restrição dos seus dados pessoais, que foram armazenados pela Marlene S. Fernandes - Advogada, ele ou ela pode, a qualquer momento, entrar em contacto com o controlador. A restrição do processamento será efectuada sem demora.

Direito à portabilidade dos dados: Cada titular de dados afetado pelo tratamento de dados pessoais tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem igualmente o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem impedimento por parte do responsável ao qual os dados pessoais foram fornecidos, sempre que o tratamento se baseie no consentimento dado nos termos do RGPD, do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), ou num contrato nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), e o tratamento seja efectuado por meios automatizados. O direito à portabilidade dos dados não se aplica ao tratamento necessário para o desempenho de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública delegada no responsável pelo tratamento.

No exercício do seu direito à portabilidade dos dados nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do RGPD, a pessoa em causa tem o direito de obter a transmissão direta dos dados pessoais de um responsável pelo tratamento para outro, sempre que tal seja tecnicamente possível e desde que esse direito não prejudique os direitos e liberdades de terceiros.

Para fazer valer o direito à portabilidade dos dados, a pessoa em causa pode, a qualquer momento, contactar o responsável pelo tratamento.

Direito de oposição: Cada titular de dados afetado pelo tratamento de dados pessoais tem o direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito e que se baseie no RGPD, alíneas e) ou f) do n.º 1 do artigo 6. Isto também se aplica à definição de perfis com base nessas disposições.

Em caso de objeção, a nossa empresa, Marlene S. Fernandes - Advogada, deixará de tratar os dados pessoais, a menos que possamos apresentar razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades da pessoa em causa, ou que o tratamento sirva para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Quando os dados pessoais são processados pela nossa empresa, Marlene S. Fernandes - Advogada, para fins de marketing direto, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao processamento de dados pessoais que lhe digam respeito para esse marketing. Isto inclui também a definição de perfis, na medida em que esteja relacionada com esse marketing direto.

Se o titular dos dados apresentar uma objeção à Marlene S. Fernandes - Advogada contra o processamento para fins de marketing direto, os dados pessoais deixarão de ser processados para esses fins pela Marlene S. Fernandes - Advogada.

Quando os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos nos termos do RGPD, artigo 89.º, n.º 1, o titular dos dados, por motivos relacionados com a sua situação particular, tem o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito pela Marlene S. Fernandes - Advogada, exceto se o tratamento for necessário para o desempenho de funções de interesse público.

Para exercer o direito de oposição, o titular dos dados pode contactar diretamente o responsável pelo tratamento. No contexto da utilização de serviços da sociedade da informação, e não obstante a Diretiva 2002/58/CE, a pessoa em causa pode exercer o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas.

Decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis: Cada titular de dados afetado pelo tratamento de dados pessoais tem o direito de não ficar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que, de forma semelhante, o afecte significativamente. O direito acima referido não é aplicável se a decisão

for necessária para a celebração ou execução de um contrato entre a pessoa em causa e um responsável pelo tratamento de dados
for autorizada pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento está sujeito, e esta legislação estabelecer medidas adequadas para salvaguardar os direitos, liberdades e interesses legítimos da pessoa em causa; ou
se baseia no consentimento explícito da pessoa em causa

Se a decisão de celebrar ou executar um contrato entre a pessoa em causa e o responsável pelo tratamento for necessária, ou se a decisão for tomada com o consentimento explícito da pessoa em causa, a nossa empresa, Marlene S. Fernandes - Advogada, implementará medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades da pessoa em causa e os seus legítimos interesses, pelo menos o direito de obter intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento, de expressar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.

Se a pessoa em causa pretender fazer valer o direito de decisão individual automatizada, pode contactar o responsável pelo tratamento a qualquer momento.

Direito de revogar a declaração de consentimento: Cada titular de dados afetado pelo tratamento de dados pessoais tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura.

Se a pessoa em causa pretender fazer uso do direito de revogar a declaração de consentimento, pode contactar o responsável pelo tratamento em qualquer altura.

Privacidade no recrutamento e no processo de candidatura

O responsável pelo tratamento recolhe e processa dados pessoais para efeitos do processo de candidatura. O tratamento também pode ser feito por via eletrónica. É o caso, nomeadamente, quando um candidato apresenta os documentos correspondentes ao responsável pelo tratamento através de comunicações electrónicas, por exemplo, por correio eletrónico. Se o responsável pelo tratamento celebrar um contrato de trabalho com um candidato, os dados transmitidos são armazenados para efeitos de execução da relação de trabalho, em conformidade com as disposições legais. Se o responsável pelo tratamento não celebrar um contrato de trabalho com nenhum dos candidatos, os documentos de candidatura serão automaticamente apagados seis meses após a notificação da carta de rejeição, desde que o apagamento não entre em conflito com quaisquer outros interesses legítimos do responsável pelo tratamento. Neste contexto, entende-se por outros interesses legítimos, por exemplo, o ónus da prova em processos judiciais nos termos da Lei Geral da Igualdade de Tratamento (AGG).

Declaração de proteção de dados relativa à utilização do Google Analytics

Este sítio Web utiliza o Google Analytics, um serviço de análise da Web da Google Inc, (1600 Amphitheatre Parkway Mountain View, CA 94043, EUA; “Google”). A utilização inclui o modo de funcionamento “Universal Analytics”. Isto facilita a atribuição de dados, sessões e interações em vários dispositivos a um ID de utilizador pseudónimo e, assim, a análise das actividades de um utilizador em vários dispositivos. Este aviso de proteção de dados é fornecido por www.intersoft-consulting.de.

O Google Analytics utiliza “cookies”, que são ficheiros de texto colocados no seu computador, para permitir que o operador do sítio Web analise a forma como os utilizadores utilizam o sítio. A informação gerada pelo cookie sobre a sua utilização deste sítio Web é normalmente transferida para um servidor da Google nos EUA e aí armazenada. No entanto, se a anonimização do IP estiver activada neste sítio Web, a Google reduzirá previamente o seu endereço IP nos Estados-Membros da União Europeia ou noutros Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Só em casos excepcionais é que o endereço IP completo é transmitido a um servidor da Google nos EUA e aí encurtado. O endereço IP transmitido pelo seu browser no contexto do Google Analytics não é fundido com outros dados da Google. Em nome do operador deste sítio Web, a Google utilizará estas informações para avaliar a sua utilização do sítio Web, para compilar relatórios sobre a atividade do sítio Web e para fornecer ao operador do sítio Web outros serviços relacionados com a utilização do sítio Web e da Internet. O nosso interesse legítimo no processamento de dados também reside nestes objectivos. A base legal para a utilização do Google Analytics é o § 15 para. 3 TMG e Art. 6 para. 1 lit. f do RGPD. Os dados enviados por nós e associados a cookies, identificadores de utilizador (por exemplo, IDs de utilizador) ou identificadores de publicidade são automaticamente eliminados após 14 meses. Os dados cujo período de retenção tenha sido atingido são automaticamente eliminados uma vez por mês. Para mais informações sobre os termos de utilização e a proteção de dados, visite https://www.google.com/analytics/terms/gb.html ou https://policies.google.com/?hl=en.

O utilizador pode recusar a utilização de cookies selecionando as definições apropriadas no seu browser; no entanto, se o fizer, poderá não conseguir utilizar todas as funcionalidades deste sítio Web. Também pode impedir a Google de recolher os dados gerados pelo cookie e relacionados com a sua utilização do sítio Web (incluindo o seu endereço IP) e de processar estes dados pela Google, descarregando e instalando o suplemento do navegador. Os cookies de auto-exclusão impedem a recolha futura dos seus dados quando visita este sítio Web. Para evitar que o Universal Analytics recolha dados em vários dispositivos, o utilizador deve optar pela exclusão em todos os sistemas utilizados. Se clicar aqui, o cookie de desativação será definido: Desativar o Google Analytics

(Referência: https://www.datenschutzbeauftragter-info.de/ )

Utilização de plug-ins sociais do Facebook

Os nossos sítios Web utilizam plug-ins sociais da rede social facebook.com que é operada pelo Facebook Inc., 1601 S. California Ave, Palo Alto, CA 94304, EUA. Os plug-ins são indicados pelo logótipo do Facebook ou pela frase “Facebook social plug-in”.

Quando acede a um sítio Web que faz parte da nossa presença na Internet e que contém um desses plug-ins, o seu browser estabelece uma ligação direta com os servidores do Facebook. Os conteúdos dos plug-ins são transmitidos diretamente do Facebook para o seu navegador e depois utilizados para os incorporar no sítio Web. Através da integração dos plug-ins, o Facebook recebe a informação de que o utilizador acedeu à página correspondente do nosso sítio na Internet. Se o utilizador tiver sessão iniciada no Facebook, este pode atribuir a visita à sua conta do Facebook. Se interagir com os plug-ins, por exemplo, se utilizar o botão “Gosto” ou deixar um comentário, a informação correspondente será transferida do seu browser diretamente para o Facebook e aí armazenada. O objetivo e a extensão da recolha de dados, o processamento posterior e a utilização dos dados pelo Facebook, bem como os seus direitos a este respeito e as possíveis definições através das quais pode proteger a sua privacidade, podem ser consultados nas diretrizes de proteção de dados do Facebook. Se não quiser que o Facebook recolha informações sobre si através do nosso sítio Web, deve terminar a sessão no Facebook antes de visitar os nossos sítios Web na Internet.

Utilização do Google Maps

Os nossos sítios Web utilizam o Google Maps para a apresentação de mapas e para a criação de direcções de condução. O Google Maps é operado pela Google Inc., 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA. Ao utilizar este sítio Web, o utilizador declara que aceita que a Google, o seu representante ou qualquer terceiro registe, processe e utilize os dados recolhidos automaticamente ou que o próprio utilizador tenha introduzido. Os termos de utilização do Google Maps podem ser lidos em:

https://www.google.com/intl/en-US_US/help/terms_maps.html.

Nome e endereço do responsável pelo tratamento:

A parte responsável pelo tratamento de dados pessoais para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), ou de outras leis de proteção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia, e de outras disposições relativas à proteção de dados pessoais, é

Marlene S. Fernandes - Advogada

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Alterações à Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de alterar as nossas práticas de proteção de dados e esta declaração de proteção de dados, a fim de ajustar o acima mencionado para refletir possíveis alterações nas leis ou regulamentos relevantes, ou para atender melhor às suas necessidades. As possíveis alterações às nossas práticas de proteção de dados serão publicadas aqui. Informe-se sobre a data atual da nossa política de proteção de dados.